Áreas de Atuação

Direito Administrativo e de Infra Estrutura

NOSSOS SERVIÇOS

Direito Administrativo e Infraestrutura

  • Atuação em questões relacionadas a licitações públicas, contratos administrativos, concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPPs), concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas.
  • Participação na fase de consulta e/ou audiência pública, exame de editais e minutas de contrato administrativo, preparação de documentos de habilitação e propostas.
  • Consultoria em requerimentos para alteração de composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, desapropriação, etc.
  • Atuação no contencioso administrativo e judicial, inclusive em demandas envolvendo a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Anticorrupção.
  • Criação e desenvolvimento de programas de compliance e modelagem de projetos de Parcerias Público-Privadas e de Concessões.
  • Assessoria em demandas envolvendo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e sua aplicabilidade nos contratos de infraestrutura.