Autor: Editor MM Castro

Em julgado recente, a 1ª Turma do STJ entendeu que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Ou seja, ao contrário do ocorre na esfera cível, na qual os agentes poluidores indiretos respondem objetivamente por danos ambientais, na esfera administrativa, não se poderá punir uma pessoa sem que tenha agido pelo menos com culpa no caso […]Continuar lendo

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Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Até então, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que somente seria possível responsabilizar a pessoa jurídica se ela fosse denunciada em coautoria com pessoa física. […]Continuar lendo

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A última liquidação financeira das operações no Mercado de Curto Prazo (MCP) ocorrida no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no início do mês de outubro, referente ao período de julho e agosto de 2015, somou R$1.864.032.879,96 dos R$4.269.876.633,32 contabilizados, o que representa uma inadimplência de 56,4%. De acordo com CCE, do […]Continuar lendo

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Em recente julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma empresa mineira que desenvolve as atividades de galvanoplastia, cromagem e zincagem obteve importante decisão judicial que a isentou do recolhimento do ICMS. No ano de de 2004, a empresa Galvanoplastia Moderna Ltda. viu-se obrigada a acionar o Poder Judiciário em virtude da exigência […]Continuar lendo

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em Reunião Ordinária nesta terça-feira (8/3/16), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.312/16, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe). Em linhas gerais, o objetivo é coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes […]Continuar lendo

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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (3/5), em reunião pública, norma que estabelece regras para o agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição sujeitas a controle societário comum. O regulamento prevê ainda o tratamento tarifário da nova área de concessão agrupada. O Decreto nº 8641/15 tornou possível […]Continuar lendo

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A participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira pode ser de pelo menos 60% até 2040, conforme prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 712/2015, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A proposta foi acolhida nesta terça-feira (10) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e segue para a […]Continuar lendo

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