LEI FEDERAL Nº 13.169/2105 BENEFICIA SETOR DE ENERGIA FOTOVOLTAÍCA

LEI FEDERAL Nº 13.169/2105 BENEFICIA SETOR DE ENERGIA FOTOVOLTAÍCA

O mercado dos produtores de energia solar comemorou a conversão em lei da Medida Provisória nº 675, de 2015. Isso porque, com a publicação da Lei Federal nº 13.169/2105, tornou-se definitiva a cobrança do PIS e da Cofins apenas sobre o líquido de energia consumida em unidades com micro e mini geração distribuída, havendo também a prorrogação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS) até 31 de julho de 2020.

Com a prorrogação do PADIS, uma série de tributos sobre máquinas e equipamentos responsáveis pela fabricação de componentes do setor foi reduzida, dentre os quais o II, PIS, Cofins, IPI e IRPJ. Como contrapartida, as empresas que se beneficiarem desse programa devem investir em programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D.

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