DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS

DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

Até então, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que somente seria possível responsabilizar a pessoa jurídica se ela fosse denunciada em coautoria com pessoa física. Contudo, em julgamento recente, o STJ reviu seu posicionamento sobre o tema no RMS nº 39173/BA.

O art. 225, §3º, da Constituição Federal, não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.

Assim, para o STF, condicionar a aplicação do referido artigo a uma concreta imputação também da pessoa física implicaria indevida restrição da norma constitucional, que expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental.

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