FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS – MARCO LEGAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS – MARCO LEGAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Por Mauro Marcos de Castro. 

Não é recente a preocupação da sociedade e dos Estados a respeito do tema envolvendo as fontes alternativas de energias renováveis, tendo em vista os riscos de natureza ambiental, econômica e social de se prestigiar como única fonte uma determinada matriz energética.

A necessidade de se repensar e de se viabilizar fontes alternativas de energias renováveis tem se fortalecido na contemporaneidade, em especial sob a vertente do desejado equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o meio ambiente, desaguando-se no ideário da sustentabilidade que se contém nos textos constitucionais brasileiro e mineiro.

Com efeito, constitui-se em princípio da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente e se consubstancia um direito subjetivo público de todos o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Igualmente, no âmbito do Estado de Minas Gerais, tem-se que a exploração de fontes energéticas e a produção de energia receberam tratamento prioritário com vistas ao desenvolvimento socioeconômico regional e à criação de recursos para a viabilização de projetos pioneiros considerados estratégicos para esses fins.

Neste contexto, relevante pontuar a recente aprovação da Lei estadual n.º 20.849, de 8 de agosto de 2013, a qual instituiu a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, em nítido propósito de se estimular meios alternativos de geração de energia renovável, inclusive mediante matrizes mais consentâneas com o desenvolvimento sustentável.

Entre os objetivos da mencionada política pública constam a de aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado; estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais; estimular o uso de energia termossolar em unidades residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços; contribuir para a redução de áreas a serem alagadas para a geração de energia hidrelétrica; estimular a implantação, em território mineiro, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar; estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar.

Para o alcance destes objetivos, fixou-se que competirá ao Estado estabelecer instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistema de energia solar, competindo-lhe, ainda, desenvolver programas e ações que visem a atração de investimentos para a implantação de usinas solares.

De outro lado, há de se destacar, também, a edição da Lei estadual n.º 20.824, de 31 de julho de 2013, que, ao alterar a redação da legislação tributária estadual, previu a redução da carga tributária do ICMS para empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em Central Geradora Hidrelétrica – CGH e em Pequena Central Hidrelétrica – PCH ao Sistema Interligado Nacional, tidas como fontes de energia renovável.

A matéria tratada na legislação estadual acima mencionada foi recentemente objeto de regulamentação, com a edição do Decreto estadual n.º 46.296, de 14 de agosto de 2013, no qual se reafirma o propósito de promover e incentivar a produção e o consumo de energia de fontes renováveis e contribuir com o desenvolvimento sustentável.

Destaque-se que aos empreendimentos localizados no Estado de Minas Gerais serão concedidos incentivos fiscais e tratamento tributário diferenciado, nos termos da legislação tributária, entre outros, nos seguintes casos: (i) na infraestrutura de conexão e de transmissão que se faça necessária aos empreendimentos geradores de energia renovável para sua interligação no Sistema Interligado Nacional e; (ii) no fornecimento da energia elétrica produzida a partir de usinas geradoras de energia de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGHs, por um prazo de quinze anos a contar da data de sua entrada em operação.

Com a regulamentação, a empresa de geração de energia renovável poderá solicitar ao Estado a implantação de infraestrutura de linhas de transmissão, por meio de contrato de parceria, nos termos da Lei estadual n.º 18.038, de 12 de janeiro de 2009, nos casos em que se fizerem necessários. Também será dado tratamento prioritário aos empreendimentos de geração de energias renováveis, incluindo as solicitações de acesso ao sistema, os processos de regularização ambiental e a celebração de contratos de compra de energia.

A iniciativa estatal vem em boa hora, consolidando uma nova matriz energética e incentivando a realização de novos empreendimentos pela iniciativa privada em parceria com o Poder Público, a fim de viabilizar a implantação das fontes alternativas de energias renováveis no Estado.

 

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