DECISÃO DO TJMG ISENTA EMPRESA DE RECOLHER O ICMS

DECISÃO DO TJMG ISENTA EMPRESA DE RECOLHER O ICMS

0 Comentários

Em recente julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma empresa mineira que desenvolve as atividades de galvanoplastia, cromagem e zincagem obteve importante decisão judicial que a isentou do recolhimento do ICMS.

No ano de de 2004, a empresa Galvanoplastia Moderna Ltda. viu-se obrigada a acionar o Poder Judiciário em virtude da exigência simultânea do ICMS pelo Estado de Minas Gerais e do ISSQN pelo Município de Contagem, incidentes sobre o mesmo fato gerador.

Até 2003, o procedimento adotado pela empresa consistia em recolher o ICMS quando as peças por ela beneficiadas fossem destinadas à industrialização ou comercialização e, na hipótese de serem destinadas ao uso ou consumo, recolher o ISSQN, em observância ao item 72 da lista do Decreto-Lei no 406/68, até então vigente.

No entanto, com a promulgação da Lei Complementar n. 116/2003, que criou uma nova lista de serviços sujeitos à incidência do imposto de competência dos municípios, a controvérsia foi instaurada, eis que houve uma ampliação no campo de incidência do ISSQN, que passou a incluir o Em recente julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma empresa mineira que desenvolve as atividades de galvanoplastia, cromagem e zincagem obteve importante decisão judicial que a isentou do recolhimento do ICMS.

No ano de de 2004, a empresa Galvanoplastia Moderna Ltda. viu-se obrigada a acionar o Poder Judiciário em virtude da exigência simultânea do ICMS pelo Estado de Minas Gerais e do ISSQN pelo Município de Contagem, incidentes sobre o mesmo fato gerador.

Até 2003, o procedimento adotado pela empresa consistia em recolher o ICMS quando as peças por ela beneficiadas fossem destinadas à industrialização ou comercialização e, na hipótese de serem destinadas ao uso ou consumo, recolher o ISSQN, em observância ao item 72 da lista do Decreto-Lei no 406/68, até então vigente.

No entanto, com a promulgação da Lei Complementar n. 116/2003, que criou uma nova lista de serviços sujeitos à incidência do imposto de competência dos municípios, a controvérsia foi instaurada, eis que houve uma ampliação no campo de incidência do ISSQN, que passou a incluir o beneficiamento de quaisquer objetos, independentemente de sua destinação.

Ato contínuo, em dezembro de 2003 foi publicada a Lei Municipal n. 3.800 pelo Município de Contagem, que praticamente reproduziu os artigos da Lei Complementar n. 116/2003, passando a exigir da empresa o ISSQN incidente sobre a totalidade de suas receitas.

O Estado de Minas Gerais, temeroso com a iminente perda de arrecadação que tal situação iria lhe causar, continuou exigindo da empresa o ICMS quando os objetos beneficiados fossem destinados à industrialização ou comercialização, alegando a inconstitucionalidade da aludida Lei Complementar.

Assim, outra alternativa não restou à empresa senão o ajuizamento de ação consignatória para ver declarada a competência tributária e, consequentemente, o imposto incidente sobre suas atividades quando os bens por ela beneficiados fossem destinados à industrialização ou comercialização.

Inicialmente, o processo foi declarado extinto, sem julgamento do mérito, sob o entendimento que a ação de consignação em pagamento somente poderia ser ajuizada em caso de dúvida subjetiva em relação a entes tributantes da mesma natureza (Estado contra Estado, ou Município contra Município).

Contudo, em sede de recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, admitindo o cabimento da ação consignatória, cujo acórdão foi também confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, o processo retornou à primeira instância para julgamento. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Contagem declarou, então, que o tributo incidente sobre as atividades de beneficiamento de objetos destinados à industrialização ou comercialização seria o ISSQN, haja vista que a atividade desenvolvida pela empresa encontra-se prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, não se sujeitando, portanto, à tributação pelo ICMS.

O Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, sustentando que, para haver a incidência do ISSQN, o tomador dos serviços deveria ser o usuário final, caso contrário, haveria a circulação de mercadorias apta a atrair a tributação do ICMS. Alegou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal teria se manifestado em sentido contrário, ao reconhecer a não incidência do ISSQN sobre as operações de industrialização por encomenda de embalagens.

A Terceira Câmara Cível do TJMG, sob a relatoria da Desembargadora Albergaria Costa, confirmou a decisão de 1ª instância, concluindo que os serviços de galvanoplastia, zincagem, cromagem, anodização e polimento, realizados por encomenda e ainda que destinados a posterior comercialização ou industrialização, estão sujeitos à incidência do ISSQN.

Isso porque, a atividade desenvolvida pela empresa, ao beneficiar os produtos por encomenda, não se enquadraria no conceito de circulação de mercadorias a acarretar a “transferência de titularidade”.

A Desembargadora asseverou que “a autora recebe a mercadoria de um terceiro (encomendante), realiza no produto o serviço de galvanoplastia, zincagem, cromagem, anodização e polimento, e o devolve ao contratante para posterior comercialização ou industrialização. Nesta cadeia produtiva, quem realiza o fato gerador do ICMS é o encomendante que coloca o produto à venda no mercado para o consumidor final, e não a autora, que apenas participa de uma das etapas do processo de produção, beneficiando a mercadoria por encomenda daquele”.

Já no precedente examinado pelo STF a situação é diversa e diz respeito ao fornecimento de embalagens, que são produzidas pelo fabricante e transferidas ao encomendante para utilização direta em processo subsequente de comercialização ou industrialização.

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é definitiva e demonstra para os contribuintes em situação semelhante a importância de buscarem resguardar seus direitos em juízo, sob pena de criarem um enorme passivo tributário ao optarem por recolher um dos impostos e não adotarem as devidas providências perante os entes tributantes, haja vista a guerra fiscal criada por estados e municípios na ânsia pelo produto da arrecadação.

beneficiamento de quaisquer objetos, independentemente de sua destinação.

Ato contínuo, em dezembro de 2003 foi publicada a Lei Municipal n. 3.800 pelo Município de Contagem, que praticamente reproduziu os artigos da Lei Complementar n. 116/2003, passando a exigir da empresa o ISSQN incidente sobre a totalidade de suas receitas.

O Estado de Minas Gerais, temeroso com a iminente perda de arrecadação que tal situação iria lhe causar, continuou exigindo da empresa o ICMS quando os objetos beneficiados fossem destinados à industrialização ou comercialização, alegando a inconstitucionalidade da aludida Lei Complementar.

Assim, outra alternativa não restou à empresa senão o ajuizamento de ação consignatória para ver declarada a competência tributária e, consequentemente, o imposto incidente sobre suas atividades quando os bens por ela beneficiados fossem destinados à industrialização ou comercialização.

Inicialmente, o processo foi declarado extinto, sem julgamento do mérito, sob o entendimento que a ação de consignação em pagamento somente poderia ser ajuizada em caso de dúvida subjetiva em relação a entes tributantes da mesma natureza (Estado contra Estado, ou Município contra Município).

Contudo, em sede de recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, admitindo o cabimento da ação consignatória, cujo acórdão foi também confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, o processo retornou à primeira instância para julgamento. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Contagem declarou, então, que o tributo incidente sobre as atividades de beneficiamento de objetos destinados à industrialização ou comercialização seria o ISSQN, haja vista que a atividade desenvolvida pela empresa encontra-se prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, não se sujeitando, portanto, à tributação pelo ICMS.

O Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, sustentando que, para haver a incidência do ISSQN, o tomador dos serviços deveria ser o usuário final, caso contrário, haveria a circulação de mercadorias apta a atrair a tributação do ICMS. Alegou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal teria se manifestado em sentido contrário, ao reconhecer a não incidência do ISSQN sobre as operações de industrialização por encomenda de embalagens.

A Terceira Câmara Cível do TJMG, sob a relatoria da Desembargadora Albergaria Costa, confirmou a decisão de 1ª instância, concluindo que os serviços de galvanoplastia, zincagem, cromagem, anodização e polimento, realizados por encomenda e ainda que destinados a posterior comercialização ou industrialização, estão sujeitos à incidência do ISSQN.

Isso porque, a atividade desenvolvida pela empresa, ao beneficiar os produtos por encomenda, não se enquadraria no conceito de circulação de mercadorias a acarretar a “transferência de titularidade”.

A Desembargadora asseverou que “a autora recebe a mercadoria de um terceiro (encomendante), realiza no produto o serviço de galvanoplastia, zincagem, cromagem, anodização e polimento, e o devolve ao contratante para posterior comercialização ou industrialização. Nesta cadeia produtiva, quem realiza o fato gerador do ICMS é o encomendante que coloca o produto à venda no mercado para o consumidor final, e não a autora, que apenas participa de uma das etapas do processo de produção, beneficiando a mercadoria por encomenda daquele”.

Já no precedente examinado pelo STF a situação é diversa e diz respeito ao fornecimento de embalagens, que são produzidas pelo fabricante e transferidas ao encomendante para utilização direta em processo subsequente de comercialização ou industrialização.

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é definitiva e demonstra para os contribuintes em situação semelhante a importância de buscarem resguardar seus direitos em juízo, sob pena de criarem um enorme passivo tributário ao optarem por recolher um dos impostos e não adotarem as devidas providências perante os entes tributantes, haja vista a guerra fiscal criada por estados e municípios na ânsia pelo produto da arrecadação.

[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

0

You May Also Like

Deixar uma resposta