PL de iniciativa do Executivo institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens

PL de iniciativa do Executivo institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em Reunião Ordinária nesta terça-feira (8/3/16), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.312/16, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe). Em linhas gerais, o objetivo é coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes do processo de remanejamento dos atingidos por barragens e outros empreendimentos, além de garantir a interlocução entre os órgãos de governo competentes, empreendedores e atingidos pelo empreendimento.

A proposição estabelece ainda que as ações e medidas da Peabe constituirão um Plano de Recuperação e de Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES), com caráter suplementar e subsidiário ao disposto na legislação ambiental, a ser desenvolvida de forma articulada com procedimentos de autorização dos órgãos competentes.

Em seu capítulo I, o projeto discorre sobre as finalidades da Peabe. Já no Capítulo II são estabelecidos os princípios, diretrizes e objetivos dessa política. O Capítulo III, por sua vez, aborda a gestão da Peabe. Nesse capítulo, fica definido que o Comitê Gestor da Peabe tem a função de coordenar, monitorar e avaliar a execução da política. Esse comitê, com composição paritária entre poder público e sociedade civil, é integrado por 22 membros com direito a voto e suplentes, designados pelo governador. Os membros terão mandato de dois anos, permitindo uma única recondução, e a atividade não é remunerada.

Os membros da sociedade civil organizada serão escolhidos por meio de seleção pública, coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) e pelo Movimento dos Atingidos por Barragens. A secretaria executiva desse comitê será coordenada pela Sedpac e o seu secretário de Estado é quem presidirá o comitê.

A proposição traz ainda os objetivos do PRDES e também dispõe sobre os recursos para o financiamento da Peabe. O empreendedor responde pela implementação das ações da política, mesmo que os custos reais superem o valor mínimo estipulado a ser repassado. Caso o empreendimento seja financiado pelo poder público, os recursos liberados deverão, simultaneamente, contemplar valores da chamada Conta Peabe. Essa conta será executada pelo empreendedor, com prestação de contas em locais de fácil acesso aos atingidos por barragens.

O PL 3.312/16 também estabelece que, em casos de passivo socioeconômico anterior ao advento da lei, que não foi previsto nas condicionantes de execução do empreendimento, o Comitê Gestor da Peabe elaborará um PRDES e executará ações necessárias à recuperação dos atingidos, financiadas, dentre outras fontes, pelo orçamento Geral do Estado; Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro); Fundo Estadual de Habitação (FEH); Fundo de Erradicação da Miséria (FEM); Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos; recursos de agentes financeiros oficiais; e incentivos e benefícios fiscais.

O projeto determina, ainda, que o Governo Estadual poderá criar linhas de crédito específicas para o atendimento dos atingidos e que a execução das medidas não exclui o direito de regresso da administração pública contra o responsável pelos prejuízos, em caso de dolo ou culpa.

A proposição será apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Mensagem – Segundo a mensagem do governador, o Poder Executivo, com o objetivo de dialogar com os movimentos sociais dos atingidos por barragens, editou o Decreto 326, de 2015, que criou grupo de trabalho para análise e apresentação de proposta de instituição da Política Estadual para Atingidos por Obras de Infraestrutura e Urbanização, o que deu origem ao anteprojeto de lei encaminhado agora.

Ainda de acordo com a mensagem, a instituição da Peabe reflete “um avanço social do Estado e um aprofundamento do processo democrático, já que privilegia a construção de soluções que têm por escopo garantir a interlocução entre os órgãos de governo competentes, os empreendedores e os atingidos pela construção, instalação, ampliação e a operação de barragem e outros empreendimentos”.

O governador acrescentou, na mensagem, que as propostas são suplementares à legislação ambiental, ampliando a capacidade de análise do impacto socioeconômico.

Fonte:

ALMG

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