Aprovadas regras para agrupamento das áreas de concessão de distribuidoras

Aprovadas regras para agrupamento das áreas de concessão de distribuidoras

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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (3/5), em reunião pública, norma que estabelece regras para o agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição sujeitas a controle societário comum. O regulamento prevê ainda o tratamento tarifário da nova área de concessão agrupada.

O Decreto nº 8641/15 tornou possível o agrupamento de concessões mediante solicitação à ANEEL e atendimento pelas concessionárias a critérios de racionalidade operacional e econômica. Segundo as áreas técnicas esses critérios só são atendidos se a gestão da concessão agrupada é mais eficiente do que as concessões separadas.

As distribuidoras interessadas devem solicitar o agrupamento até agosto do ano anterior ao ano pretendido. As empresas deverão apresentar análise sobre os critérios solicitados que serão avaliados pela ANEEL para decidir sobre a concessão do pedido.

O agrupamento poderá gerar menores tarifas em função dos ganhos de escala e de eficiência do setor e também poderá melhorar a qualidade do serviço ao aprimorar a gestão da concessão.

A Resolução Normativa também disciplina as regras de transição do cálculo das tarifas das concessionárias originais para a concessionária agrupada, como por exemplo: data do agrupamento; data base de reajuste e revisão; cálculo das parcelas que compõem a tarifa e exigências de fornecimento de dados.

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