Mês: maio 2016

Por Sérgio Pessoa de Paula Castro. Promulgada em 1º.08.2013 a Lei federal n.º 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aludida legislação encontra inspiração em documentos internacionais de combate à corrupção – Lei de Práticas Corruptas no Exterior dos […]Continuar lendo

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Por Renata Toscano e Marcela Nacur Vianna. A Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, previu a dispensa de instituição de reserva legal em áreas onde haja a instalação de determinados empreendimentos, dentre os quais, os de geração, subestações, linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (art. 12, §7º). Tal dispensa […]Continuar lendo

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em Reunião Ordinária nesta terça-feira (8/3/16), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.312/16, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe). Em linhas gerais, o objetivo é coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes […]Continuar lendo

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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (3/5), em reunião pública, norma que estabelece regras para o agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição sujeitas a controle societário comum. O regulamento prevê ainda o tratamento tarifário da nova área de concessão agrupada. O Decreto nº 8641/15 tornou possível […]Continuar lendo

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A participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira pode ser de pelo menos 60% até 2040, conforme prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 712/2015, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A proposta foi acolhida nesta terça-feira (10) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e segue para a […]Continuar lendo

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Mineradoras de Minas Gerais que possuem barragens de rejeitos com alteamento a montante têm até 1º de setembro para realizar a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem. O decreto 46.933/2016, do governador Fernando Pimentel (PT), foi publicado ontem (03.05) no Diário Oficial do Estado. A medida é resultado da força-tarefa criada em novembro do […]Continuar lendo

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Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28/04), sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras públicas. A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir […]Continuar lendo

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A Presidenta Dilma Rousseff estendeu até 05 de maio de 2017 o prazo para os pequenos produtores rurais e agricultores familiares aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida provisória atende à reivindicação dos movimentos sociais, assegurando a mais de 1 milhão de proprietários e posseiros, ainda não cadastrados, todos os benefícios previstos no Código […]Continuar lendo

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O Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) passou a ter direito a 20% dos recursos que as distribuidoras de eletricidade devem investir em ações de Eficiência Energética, conforme disposto na Lei nº 9.991/2000.  A determinação foi feita pela Lei nº 13.280, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 3 de maio e publicada nesta […]Continuar lendo

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